DOC. 230.3130.7486.7656

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Prequestionamento. Ausente. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário complementar.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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