DOC. 230.3130.7501.5629

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentos da prisão. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Feito complexo. 10 réus com causídicos distintos. Necessidade de expedir carta precatória. Desídia do judiciário. Ausência. Trâmite regular. Razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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