DOC. 230.3130.7508.4844

STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material e omissão. Inocorrência. Ausência de impugnação do fundamento pelo qual os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.

1) - Não há que se falar em erro material ou omissão no acórdão que reconhece a ausência, plenamente configurada, de impugnação específica ao único fundamento utilizado para indeferir liminarmente os embargos de divergência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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