STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312 e CPP, art. 387, 1º. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa de diminuição. Reincidência. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o explicitado na CF/88, art. 105, I, «c», não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula 691/STF (aplicável ao STJ).
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