DOC. 230.3130.7518.1591

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade por deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Saídas temporárias automatizadas. Possibilidade. Excepcionalidade prevista no recurso especial Repetitivo 4Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica nulidade por deficiência na fundamentação das decisões das instâncias ordinárias, eis que, embora sucintas, foram devidamente motivadas (STF, Segunda Turma, AgRg no HC 4Acórdão/STF, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 17/2/2011).

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