DOC. 230.3130.7540.9137

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsificação de documento público e estelionato. Princípio da consunção. Revolvimento do conteúdo fático probatório. Providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que esgotado o potencial lesivo da falsificação no estelionato, será por este absorvido, por se caracterizar como crime meio. Incidência da súmula 17/STJ.

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