STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Excesso de prazo. Garantia constitucional da razoável duração do processo. Celeridade na tramitação do feito. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Princípio da razoabilidade. Peculiaridades do caso concreto. Excepcional situação ocasionada pela pandemia da Covid-19. Suspensão dos prazos e prática de atos presenciais. A gravo não provido.
1 - Consoante anteriormente explicitado, a pesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (CF/88, art. 5º, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com o princípio da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. Precedentes.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito