DOC. 230.3130.7613.8306

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro.

1 - Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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