DOC. 230.3130.7630.7771

STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Isenção de imposto de renda. Não conhecimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando reconhecer o direito à isenção de imposto de renda da autora, a fixação da ta inicial da isenção do imposto de renda como sendo a data de aposentadoria da autora, uma vez que a data de manifestação da patologia é anterior à sua passagem para inatividade, respeitada a prescrição quinquenal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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