STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Suspensão de prazo. Ato de tribunal local. Comprovação. Necessidade no momento de interposição do recurso. Suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso protocolado perante o tribunal local. Juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Não vinculação. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º determina que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no CPP, art. 3º, pois este último não possui disposição específica sobre a questão.
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