STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Regime prisional fechado. Circunstâncias concretas. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, e m diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu. Precedentes.
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