STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Compatibilidade, em tese, entre o regime inicial semiaberto e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade contra sentença penal condenatória. Vedação ao conhecimento de tese inovadora veiculada no agravo. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a definição do regime semiaberto para inicial cumprimento da pena de reclusão não inviabiliza a negativa do direito de recorrer em liberdade.
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