DOC. 230.3130.7664.3359

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Supressão de instância. Apelação pendente de julgamento no tribunal de origem.

1 - As questões deduzidas no presente recurso não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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