STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Nulidade por cerceamento de defesa. Não constatada. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Réu devidamente assistido por defensor público na audiência de instrução e julgamento. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o direito de presença do réu em audiência de instrução e julgamento não é absoluto nem indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa que exige a demonstração de prejuízo para a defesa.» (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021).
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