DOC. 230.3130.7693.7142

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Alteração do julgado que demanda nova análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Quantum de aumento adequado. Reiteração de crimes ao longo do tempo. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito. Além disso, concluíram que os elementos probatórios indicam com clareza que o acusado praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal em face da menor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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