DOC. 230.3130.7695.8430

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Ação declaratória. Agravo de instrumento. Tempestividade verificada. Audiência. Adiamento. Novo rol de testemunhas. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Verificada a tempestividade dos embargos de declaração, deve ser examinado o recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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