STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Aç ão de reparação civil. Dano moral. Ausência dos requisitos legais para a configuração da responsabilidade civi. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem consignou que não foi demonstrado nos autos «a presença dos requisitos necessários para a responsabilidade civil do Município apelado. Neste contexto, a ausência de comprovação do nexo de causalidade, ou mesmo de alguma conduta ilícita, importa em desacolhimento da pretensão indenizatória e a mantença do decisum recorrido» (fl. 720).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito