DOC. 230.3130.7705.5875

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Execução individual de sentença coletiva. Sindicato. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento firmado pelo STF sob regime da repercussão geral. Tema 823/STF. Limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 848/STF. Desprovimento do agravo.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/AL, fixou a tese de que «os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos» (Tema 823/STF).

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