STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso formal. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - Ao interpretar a garantia constitucional prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo, além dos meios que garantam a celeridade da sua tramitação, esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que a simples extrapolação de prazos processuais previstos na legislação processual penal não implica, por si só, ilegalidade da prisão cautelar, pois a análise acerca de eventual excesso de prazo deverá levar em conta, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, todas as particularidades do caso concreto, tais como o tempo de duração da prisão cautelar, bem como a complexidade e o modo com que o processo tem sido conduzido pelo Estado.
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