DOC. 230.3130.7760.9650

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Quadro clínico de pneumonia e sepse de foco pulmonar. Plano de saúde. Limitação da internação por tempo determinado. Doze primeiras horas. Abusividade. Danos morais. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, é ilegal limitar a cobertura de urgência e de emergência apenas às primeiras doze horas de tratamento. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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