DOC. 230.3130.7762.0114

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A questão deduzida no recurso especial, relativa à alegada violação ao CP, art. 155, CP, art. 226 e CP, art. 386, V e VII, não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedente.

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