STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Resoluçôes do confef. Extrapolação de poder regulamentador. Norma não sujeita a exame em recurso especial
1 - A teor do que dispõe o CF/88, art. 105, III, «a», não é cabível recurso especial com fundamento em violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei
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