DOC. 230.3130.7770.6419

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Pacto de alienação fiduciária. Pedido de desfazimento do contrato. Equiparação à mora. Incidência da Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Agravo interno não provido.

1 - O pedido de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente configura inadimplemento antecipado do negócio jurídico, ensejando a aplicação da Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27.

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