STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bens à penhora. Indeferimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rubinella Indústria de Modas Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo para a cobrança de débitos de ICMS, indeferiu a nomeação de bens e determinou o prosseguimento da execução, ao argumento de que «a Fazenda Estadual recusou a indicação, por não despertarem os bens interesse em leilão, e o executado não demonstrou estar-se diante de hipótese de exceção à regra legal»; e que «não havendo indicação idônea, e sendo indispensável a garantia do juízo, defiro o pleito retro, procedendo-se a busca de ativos via SISBAJUD, providenciando-se o necessário».
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