STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Pleito de absolvição por estado de necessidade. Regularidade da representação processual. Ausência de comprovação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - «Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe 17/12/2020).
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