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DOC. 230.3130.7793.2924

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Pleito de absolvição por estado de necessidade. Regularidade da representação processual. Ausência de comprovação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe 17/12/2020).

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