DOC. 230.3130.7805.9645

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Matéria arguida no HC Acórdão/STJ. Reiteração de pedidos. Fato novo. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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