DOC. 230.3130.7829.3485

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (RHC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 10/3/2021).

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