DOC. 230.3130.7854.3608

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado. Empregado de empresa supostamente furta bens da própria empresa. Excesso de prazo para a conclusão da ação penal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - Diante da gravidade concreta do delito, a tipificação de furto qualificado afasta a incidência do princípio da insignificância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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