DOC. 230.3130.7872.6743

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de omissão. Multa. Não cabimento. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Não foi identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração nem pretensão que configurasse litigância de má-fé capaz de justificar a aplicação da multa processual. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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