STJ. Agravo in terno no conflito de competência. Transporte de cargas. Motorista. Reconhecimento de vínculo empregatício. ADC 48/df. Competência da justiça comum estadual. Jurisprudência consolidada da Segunda Seção. Deliberação unipessoal que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo de direito da 8ª Vara cível de santo andré/SP. Insurgência do agravante.
1 - Destaca-se a competência deste STJ para o exame do presente incidente, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, I, «d».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito