Carregando…

DOC. 230.3130.7893.1724

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Parcial provimento do recurso. Reconsideração da decisão em agravo interno manejado por fundação. Anulação parcial do writ. Nulidade processual. Ausência de citação de fundação. Impetração passível de influenciar diretamente em sua esfera patrimonial. Necessidade de possibilidade de sua defesa. Vício insanável. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno de SOEBRAS. Ausência de impugnação às razões da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não se conheceu do agravo interno.

1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que a ausência de citação de FUNDAÇÃO constituiu vício insanável e, portanto, implicou o reconhecimento da nulidade da impetração a fim de dar ensejo a sua defesa.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito