STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de entregar coisa certa cumulada com indenização por danos morais. 1. Aplicação das penas de presunção de veracidade e de ato atentatório à dignidade da justiça. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Honorários advocatícios. Majoração do percentual arbitrado na ação principal. Possibilidade. Observância do teto máximo previsto no CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente a aplicação das penas de presunção de veracidade dos fatos alegados e de ato atentatório à dignidade da justiça não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.
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