STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o apelo nobre, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito