DOC. 230.3130.7932.8287

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Reiteração de pedido anterior. Inviabilidade. Constrangimento ilegal por excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.

1 - De início, observo que, embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, alegando omissão e contradição, a insurgência está voltada diretamente contra o mérito da decisão que denegou o seu pedido de habeas corpus.

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