DOC. 230.3130.7949.2772

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Pretensão de absolvição do crime de associação e dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado. Via eleita inadequada. Ausência de coação ilegal manifesta. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

1 - Inviável o processamento da impetração ajuizada contra condenação transitada em julgado, na qual se pede, além da absolvição, a revisão da dosimetria da pena imposta pelas instâncias ordinárias.

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