DOC. 230.3130.7984.0707

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Excesso na execução. Jurisprudência no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória, além de excesso na execução. Na sentença, determinou-se o prosseguimento da execução extinguindo o processo, com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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