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DOC. 230.3150.9183.8428

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal de outro tribunal. Incompetência desta corte. Pretensão defensiva que configura nítida supressão de instância, que obsta a análise, ainda que se trate de nulidade absoluta. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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