DOC. 230.3150.9229.2162

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Anterior contrato temporário declarado nulo. Percepção do FGTS. Averbação de tempo de serviço. Ausência de direito líquido e certo. Inovação, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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