STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Regime semiaberto fixado em razão da reincidência. Inexistência de ilegalidade. Detração. Irrelevância. Reclamo desprovido.
1 - O CPP, art. 387, § 2º prevê que quando da prolação da sentença condenatória «o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade».
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