DOC. 230.3150.9467.8478

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Dosimetria. Pretensão de redução da pena- base. Impossibilidade. Vultosa quantidade de drogas (14.130,350 kg de maconha). Proporcionalidade do aumento no dobro do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

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