DOC. 230.3150.9670.6397

STJ. Processual civil e administrativo. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição. Deficiência. Multa administrativa. Motivação. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei violado ou de cuja interpretação o acórdão impugnado divergiu implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.

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