DOC. 230.3150.9758.3118

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano material. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Restituição de valores. Previsão no contrato. Prescrição. Prazo decenal. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano material.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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