STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Rejeição. Conflito prejudicado, ante a perda superveniente de seu objeto.
1 - A pretensão do embargante, de definir o «termo inicial da transmissão da competência para o Juízo Falimentar», não merece prosperar por ser pedido evidentemente estranho aos limites do conflito de competência.
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