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DOC. 230.3200.8157.9866

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência não comprovada nos moldes legais.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de constar, no edital do Leilão do imóvel penhorado, a existência de ônus incidente sobre o bem. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.

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