DOC. 230.3200.8172.1896

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cálculos realizados pelo perito. Correção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa à Súmula 121/STF. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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