STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fuga. Apreensão de pequena quantidade. Reconhecimento da violação de domicílio. Absolvição. Sustentação oral. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STF definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016).
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