DOC. 230.3200.8201.2121

STJ. Tributário. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Indicação do dispositivo legal que sustenta a divergência jurisprudencial. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF.

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