STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar contra ato supostamente arbitrário e ilegal atribuído ao Procurador- Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte o recurso ordinário foi desprovido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito