STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Sequestro e cárcere privado. Porte de arma de fogo. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Modificação de competência. Tramitação regular do feito. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ. Incidência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo orientação deste Superior Tribunal, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado.
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