DOC. 230.3200.8514.8412

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime prisional inicialmente fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Manutenção do regime anteriormente fixado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Mantida a pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, com pena- base acima do mínimo legal, a fixação de regime prisional inicialmente fechado é medida de rigor, nos termos do CP, art. 33, § 2º e § 3º. Precedentes de ambas as Turmas da 3ª Seção desta Corte.

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